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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 16:50
MP obtém liminar que obriga Estado a reforçar efetivo policial em delegacia de Itararé
De acordo com o promotor, a delegacia conta com apenas um servidor policial civil e precisa de reforço para regularizar situação
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2011 - 12:05
Erro em quesito ao júri só anula julgamento se causar prejuízo efetivo
O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar pedido de habeas corpus em favor de uma mulher de São Paulo condenada a 12 anos de reclusão por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 12:56
Estado foi condenado a restituir IR recolhido indevidamente
tributo instituído pela União, competindo aos Estados-membros tão somente o recolhimento e repasse
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2023 - 11:33
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 13 de Dezembro de 2022 - 17:07
Tutela antecipada em caráter antecedente na Propriedade Intelectual: “TIRO-CURTO, EFETIVO E EFICIENTE”!
Por Fábio Leme – Sócio da Daniel Advogados.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 11:45
Fixação da jornada a ser cumprida poucos dias antes dos dias de efetivo trabalho.
Salário estipulado por hora de trabalho.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 13:40
Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo
A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsória no serviço público
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 13:56
Incêndio. Inexistência de prova de perigo concreto e efetivo ao patrimônio alheio.
Perigo ao meio ambiente que, por si só, não configura o delito previsto no art. 250, do CP.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 16:30
Prazo prescricional para ação de restituição de indébito inicia do efetivo pagamento do tributo
Esse foi o julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher recurso impetrado pelo município paulista de Barretos contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 30 de Outubro de 2015 - 16:56
Embargos à Execução Fiscal. Determinação de recolhimento das custas iniciais
Extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2013 - 13:30
TJSP modifica critérios para recolhimento de custas judiciais
aplicação das regras da Corregedoria, declarando falta de recolhimento de custas por ausência de autenticação da própria guia
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Julho de 2012 - 12:45
Recurso de revista. Comprovação de recolhimento de custas processuais.
Deserção. Não ocorrência.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2011 - 20:35
TJ rejeita recurso contra decisão que suspendeu recolhimento de ICMS
Empresa impetrante e sua filial haviam sido isentas do recolhimento de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à exportação
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 07:04
TST afasta deserção quando recolhimento de custas atende finalidade
O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido de forma flexível no que diz respeito à comprovação do pagamento de custas processuais, quando atendida a finalidade do ato. Por essa razão, a Primeira Turma do TST afastou a deserção de recurso ordinário da Chocolates Garoto e determinou o exame do processo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2009 - 12:48
Recolhimento das contribuições fiscais é responsabilidade do empregador
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2009 - 10:58
Segunda Turma afasta exigência de recolhimento duplo de custas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue recurso das empresas Quero-Quero S/A e Consórcio Quero-Quero Ltda.
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2008 - 12:23
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 11:15
Guia de custas incompleta não é motivo para deserção
comprovante de recolhimento emitido pelo banco não caracterizam irregularidade capaz de inviabilizar a análise do recurso
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Publicado em 10 de Novembro de 2006 - 03:00
Trabalhador em bloco. Horas de sobreaviso. Dias parados.
Se a tipicidade das funções exercidas pelo empregado impunha trabalho efetivo somente quando havia
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2018 - 10:43
Trabalhadores do setor elétrico devem manter 75% do efetivo durante greve
A multa diária por descumprimento da determinação será de R$ 100 mil por entidade sindical.